Title: A C \'d3 R D \'c3 O
Author: C031212

fls.

Agravante: ROSANY PEREIRA MENDES DA SILVA
Advogado : Dr. Edmilson Gonçalves
Advogado : Dr. Cássio Aparecido Pereira Eugênio
Agravada : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogada : Dra. Gloriete Aparecida Cardoso
GMDMC/Gg/Rac/Dmc/nc/iv

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSANY PEREIRA MENDES DA SILVA à decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista em relação ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE".
Ora, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual disciplinou expressamente os critérios objetivos atinentes à transcendência, pressuposto específico de admissibilidade estabelecido no artigo 896-A da CLT, no sentido de que deve ser apreciado previamente "se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica".
No caso, o Regional manteve a sentença a qual concluiu não ser devido o pagamento do adicional de periculosidade. Para tanto, assentou que, a despeito de o laudo pericial ter sido conclusivo quanto ao labor da reclamante em área de risco, o próprio trabalho pericial constatou “que a reclamante trabalhava no 15º andar do Bloco 2 ( p. 568 ) e que não adentrava à sala de conjunto de motogeradores ( p. 577 )”. Assim, com espeque no art. 479 do CPC, o qual dispõe que o julgador não está adstrito à conclusão do laudo pericial, e na prova produzida pela reclamada, em que “foi devidamente verificado que ‘As salas onde se encontram os geradores e os tanques referidos se encontram sob um jardim ao lado do bloco 2 e estão situadas de forma paralela ao prédio, tendo sido constatado, durante a diligência, que as instalações não avançam para baixo da prumada’”, concluiu que “as salas onde se encontram os geradores não estão na projeção vertical do edifício, mas sim paralelas à edificação do Bloco 2 e fora da prumada, motivo pelo qual não há como ser aplicado o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 385, do C. TST”.
Assim, a conclusão adotada está lastreada em premissas fáticas insuscetíveis de reexame em sede extraordinária, à luz da Súmula nº 126 do TST, e o aludido entendimento não contraria a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, conforme ilustra o seguinte julgado: TST-RRAg-1002196-70.2016.5.02.0005, 8ª Turma, DEJT: 16/12/2020, de modo que não se constata a existência de transcendência política. 
Por sua vez, a questão jurídica trazida ao debate não é nova, tampouco se identifica qualquer ofensa à garantia social constitucionalmente assegurada, razão pela qual a matéria não ostenta transcendência social ou jurídica.
Finalmente, não se vislumbra a existência de transcendência econômica, uma vez que o valor atribuído à causa na inicial (R$54.483,88, à fl. 13), mantido pela sentença (fl. 593), não possui elevada expressão econômica. 
Pelo exposto, denego seguimento ao agravo de instrumento.
Por oportuno, retifique-se a autuação quanto à correta denominação da parte agravante, a fim de constar ROSANY PEREIRA MENDES DA SILVA.
Publique-se.
Brasília, 12 de março de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Dora Maria da Costa
Ministra Relatora